Termos e Condições

Definições. Para todos os fins e efeitos deste documento, as seguintes expressões e termos definidos iniciados em letra maiúscula terão os significados indicados abaixo:

“Contrato”. Contrato de Locação por temporada, ora acordado;

“Usuário”. Contratante, acima qualificado, que ocupará temporariamente a Unidade objeto deste Contrato;

“Unidade”. Imóvel objeto deste Contrato, acima descrito, que será habitado pelo Usuário a título de locação por temporada;

“Ocupantes Autorizados”. Pessoas autorizadas pelo Usuário, neste Contrato, a frequentarem a Unidade;

“Visitantes”. Pessoas não autorizadas neste Contrato que possam vir a frequentar a Unidade;

“Edifício”. Imóvel onde se localiza a Unidade; e

“Partes”. Em conjunto, a Yolo, o Usuário e os Ocupantes Autorizados.

Interpretação. Os cabeçalhos e títulos deste Contrato servem apenas para conveniência de referência e não limitarão ou afetarão o significado das cláusulas, parágrafos ou artigos aos quais se aplicam. Os termos “inclusive”, “incluindo”, “particularmente” e outros termos semelhantes serão interpretados como se estivessem acompanhados do termo “exemplificativamente”. Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Contrato aplicar-se-ão tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa.

Este documento estabelece os termos e condições para o fornecimento do uso de Softwares, Serviços e aquisição de Produtos acessados por meio de uma Plataforma (“Plataforma Yolo”), destinados a locação de imóveis e consumo de produtos e serviços ofertados pela Yolo.

Ao aceitar estes termos e condições, você, como Usuário, declara ciência e concorda em cumprir todas as disposições aqui mencionadas durante a locação com a Yolo.

A Yolo é pessoa jurídica devidamente autorizada a intermediar a locação de imóveis, de propriedade de terceiros, celebrando contratos de locação por temporada, fixando o valor do aluguel, as condições de pagamento, a multa por rescisão antecipada, e tudo o mais que for imprescindível para o bom desempenho das obrigações ora assumidas.

O Usuário se obriga a cumprir com os termos do Contrato e a utilizar a Unidade, bem como as áreas comuns, em acordo com as políticas da Yolo e convenção de condomínio e regimento interno do Edifício. O Usuário reconhece que a Unidade e o Edifício são propriedade de terceiros.

As locações realizadas por meio da Plataforma Yolo são caracterizadas como locação por temporada, regida pelos termos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, sendo destinadas à residência temporária de pessoas (“Usuário”) que deverão ser utilizados única e exclusivamente para fins residenciais,

O Usuário declara ter pleno conhecimento de que se trata de uma locação por temporada, cujo prazo contratual será o período compreendido entre o Início da Estadia e o Fim da Estadia, descritos na página inicial deste documento, que não excederá o período máximo de 90 (noventa) dias, em obediência ao art. 48 da Lei nº 8.245/91.

O Usuário reconhece, ainda que em função de renovações no período de locação venha ultrapassar o período de 90 (noventa dias), isso não desconfigura a locação por temporada, sendo, em qualquer caso, a rescisão automática ao final do período de locação contratado.

Fica estabelecido que a presente locação por temporada não confere ao Usuário qualquer direito de prorrogação automática ou de renovação contratual além do prazo inicialmente estipulado, conforme previsto na legislação aplicável.

O Usuário reconhece e concorda que, ao celebrar este contrato de locação por temporada, está ciente de suas obrigações e responsabilidades durante o período de ocupação do imóvel, devendo cumprir todas as disposições legais e contratuais estabelecidas.

Quaisquer violações aos termos desta cláusula poderão acarretar a rescisão imediata do contrato de locação por temporada, sem prejuízo das penalidades e medidas cabíveis previstas na legislação vigente.

Desde já fica acordado entre as Partes, que o período de reserva mínima da temporada é de 2 (dois) dias e a reserva máxima da temporada é de 90 (noventa) dias.

Em caso de permanência do Usuário no imóvel por período superior ao prazo inicialmente reservado, sem que haja renovação, será aplicada uma multa diária equivalente a 2 vezes sobre o valor total do aluguel diário.

O Usuário concorda e reconhece que a multa mencionada acima tem como objetivo compensar os danos causados ao proprietário e à Yolo devido à ocupação do imóvel além do período previamente acordado, sem prejuízo da reparação devida a terceiros que tenham prejuízo pela permanência acima do permitido. A multa será devida a partir do primeiro dia de permanência excedente ao prazo contratado.

Além da multa estabelecida, a permanência do Usuário além do prazo previsto também será cobrado o valor da diária e poderá acarretar as medidas legais cabíveis para reaver a posse do imóvel.

O Usuário fica ciente de que é de sua inteira responsabilidade programar a desocupação do imóvel dentro do prazo contratado e comunicar à Yolo qualquer eventual necessidade de extensão ou modificação do período de locação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas corridas. A autorização para o prazo de extensão ficará a inteiro critério da Yolo.

A Yolo e o Usuário poderão desmarcar a reserva de locação por temporada, desde que seja feito com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas corridas de antecedência em relação à data de início da reserva.

Caso a desmarcação seja feita pelas Partes, com pelo menos 07 (sete) dias corridos de antecedência, a Yolo reembolsará ao Usuário os valores pagos por meio de depósito bancário, em até 30 (trinta) dias úteis contados da confirmação do cancelamento, cumpridas as seguintes condições: (i) quando a solicitação de cancelamento for realizada dentro de 24 (vinte e quatro) horas corridas após a confirmação da reserva, o reembolso será integral; (ii) quando a solicitação de cancelamento for realizada com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas corridas de antecedência antes da entrada do Usuário na Unidade, o reembolso será integral; e (iii) quando a solicitação de cancelamento for realizada com 24 (vinte e quatro) horas corridas , ou menos, anteriormente à data prevista para a entrada do Usuário na Unidade, o Usuário deverá arcar com o pagamento de multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do Valor Total, descrito na página inicial deste documento, o reembolso do valor correspondente ao restante das diárias contratadas será integralmente realizado pela Yolo. A mesma regra se estende aos serviços extras contratados previamente pelo Usuário.

Desmarcações da reserva feitas pelo Usuário fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas serão avaliadas pela Yolo, caso a caso. A decisão final sobre o reembolso ou compensação caberá exclusivamente à Yolo, considerando as circunstâncias, a disponibilidade do imóvel para locação e os prejuízos sofridos pelos proprietários. Neste caso, os reembolsos, caso sejam realizados, terão de si retidos eventuais despesas decorrentes da desmarcação da reserva, tais como taxas bancárias, taxas de serviço e outras despesas administrativas relacionadas ao processo de reembolso.

Nas hipóteses em que o Contrato for rescindido pelo Usuário após a entrada na Unidade e anteriormente ao término do prazo acordado, o Usuário deverá (i) em se tratando de locação com prazo inferior a 30 (trinta) dias, arcar com a integralidade de pagamento do Valor Total, descrito na página inicial deste documento, ou (ii) em se tratando de locação com prazo superior a 30 (trinta) dias, pagar, em favor da Yolo, valor correspondente aos 30 (trinta) dias seguintes do prazo de Locação.

Na hipótese de rescisão contratual por parte do Usuário antes do término da vigência do presente contrato, quaisquer descontos aplicados no valor da locação serão desconsiderados e, em caso de necessidade de devolução dos pagamentos efetuados, o valor será calculado tomando como referência o preço da Unidade listada no site da Yolo no momento do cancelamento.

O Usuário reconhece e concorda que, em caso de desmarcação da reserva, a Yolo poderá disponibilizar o imóvel para locação a outros interessados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada à reserva desmarcada.

Caso ocorram quaisquer circunstâncias que tornem a Unidade indisponível para o uso, por todo ou por parte do período da locação, a Yolo terá o direito de realocar o Usuário para outra unidade de qualidade comparável, no mesmo Edifício ou em edifício de qualidade similar, mediante aviso prévio em tempo razoável dentro das circunstâncias. Tais circunstâncias incluem, mas não se limitam, a manutenção significativa do Edifício e desastres naturais.

Havendo problemas com o imóvel que impossibilitem ou inviabilizem a permanência, a critério da Yolo, esta poderá realizar a realocação em hospedagem de nível equivalente ou superior, ou efetuar o reembolso dos valores pagos.

Nos casos em que a Yolo notifique o Usuário de sua intenção de realocá-lo e o Usuário não esteja de acordo com a mudança, o Usuário poderá rescindir o presente Contrato, sendo certo que será reembolsado dos valores proporcionais ao tempo restante de locação. A Yolo não será responsável por quaisquer valores adicionais eventualmente existentes e decorrentes do respectivo cancelamento do Contrato.

Fica expressamente vedada ao Usuário a sublocação ou cessão do imóvel objeto da reserva feita por meio da plataforma Yolo. O Usuário compromete-se a utilizar o imóvel exclusivamente para sua própria hospedagem, sendo proibida qualquer forma de transferência temporária ou permanente a terceiros, seja onerosa ou gratuita, sem a prévia autorização por escrito da Yolo.

O descumprimento desta cláusula acarretará a imediata rescisão do contrato de locação por temporada, podendo a Yolo tomar as medidas cabíveis para reaver a posse do imóvel e aplicar eventuais penalidades previstas em lei, além de responsabilizar o Usuário por todos os danos e prejuízos decorrentes da sublocação ou cessão não autorizada.

Fica ressaltado que o Usuário é o único responsável pela utilização adequada e exclusiva do imóvel durante o período de hospedagem, devendo zelar pelo seu bom estado de conservação e cumprir todas as obrigações estipuladas nestes Termos e Condições.

A Yolo receberá os valores do Usuário e fará o repasse aos proprietários após as retenções devidas.

A Yolo oferecerá serviços e produtos separadamente, acessíveis por meio da plataforma Yolo, conforme os preços estipulados na plataforma.

O Usuário autoriza a Yolo a receber os valores devidos associados à reserva, à locação ou em razão da aquisição de serviços e produtos adicionais, por meio da forma de pagamento registrada na conta do Usuário.

O Usuário autoriza a Yolo a recolher os valores devidos, incluindo reembolsos por custos pagos antecipadamente, impostos aplicáveis, valores de reclamações de danos devidos à Yolo, penalidades pela permanência além do permitido, taxas de serviço e produtos adicionais, e quaisquer taxas de cancelamento impostas de acordo com estes termos.

Se o Usuário for responsável pelos valores devidos a título de Danos, a Yolo emitirá uma cobrança para a forma de pagamento usada para fazer a reserva ou qualquer outra forma de pagamento registrada na conta do Usuário.

Ao aceitar estes termos e condições, o Usuário confirma que leu, entendeu e concorda com todos os termos e condições estipulados para a locação por temporada com a Yolo.

O não pagamento do valor da locação, no prazo estabelecido neste Contrato, ensejará na aplicação de multa de 2% (dois por cento), correção monetária calculada de acordo com a variação do IGPM/FGV e juros de 0,033333% por dia de atraso, bem como ao pagamento de 20% (vinte por cento) à título de honorários advocatícios extrajudiciais, devidos ao escritório contratado pela Yolo para a cobrança dos valores inadimplidos.

Nas hipóteses em que o atraso no pagamento do valor da locação superar 5 (cinco) dias corridos, o presente contrato será automaticamente rescindido de pleno direito, por violação contratual, devendo o Usuário desocupar a Unidade em no máximo 2 (dois) dias corridos.

Em caso de inadimplência do Usuário em relação aos valores devidos conforme este contrato, a Yolo fica autorizada a reter bens pertencentes do Usuário presentes no imóvel locado, bem como a realizar a paralisação imediata dos serviços de limpeza e o cancelamento/desligue junto aos fornecedores de internet, televisão e luz, sem a necessidade de prévia notificação, a fim de garantir o pagamento das despesas e consumos pendentes.

Os bens passíveis de retenção incluem, mas não se limitam a: bagagens, objetos de valor, como notebooks, joias, dinheiro, veículos estacionados na garagem, e outros bens que possam ser identificados como pertencentes ao Usuário.

A retenção dos bens mencionados acima tem como finalidade assegurar o adimplemento das obrigações financeiras pendentes por parte do Usuário. A Yolo poderá manter a posse dos bens retidos até que todos os valores devidos sejam integralmente quitados.

O Usuário fica ciente de que a retenção dos bens não implica em sua aquisição pela Yolo, mas sim como uma medida de garantia para o pagamento das despesas pendentes. O Usuário terá o direito de reaver seus bens retidos assim que efetuar o pagamento integral das quantias devidas.

Além da retenção de bens, a Yolo poderá adotar outras medidas legais para garantir o pagamento dos valores em atraso, incluindo ação de cobrança judicial, ressarcimento por danos e prejuízos decorrentes da inadimplência, bem como a rescisão do contrato de locação.

O Usuário se obriga a manter a Unidade e tudo aquilo nela contido, como móveis, acessórios e utensílios, em perfeitas condições de conservação, funcionamento e limpeza. O Usuário também concorda em manter a decoração original do interior da Unidade tal como lhe foi entregue na data de início da locação, incluindo todos os móveis, acessórios e utensílios em seu estado original.

O Usuário não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo considerado ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros.

Fica terminantemente proibido o Usuário de fumar cigarros ou derivativos do tabaco e utilizar qualquer outra substância ilícita nas dependências do Imóvel, exceto nos casos de Imóveis previamente habilitados para isso.

O Usuário deverá pagar ou reembolsar a Yolo por quaisquer móveis ou utensílios deteriorados, perdidos ou roubados ou durante a locação.

O Usuário não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta.

É obrigação do Usuário informar à Yolo sobre quaisquer problemas e preocupações com relação à manutenção e preservação da Unidade, tal como a infestação de pragas ou outras preocupações, imediatamente a partir da tomada de conhecimento do problema.

O Usuário é responsável pelo custeio integral de quaisquer reparos e manutenções resultantes de danos à Unidade, cometidos por quaisquer dos Ocupantes ou Visitantes.

É obrigação do Usuário manter todas as benfeitorias existentes, sendo a ele vedado reformar, renovar, pintar, repintar, trocar pisos e realizar, por sua conta e vontade, quaisquer benfeitorias na Unidade, bem como em suas áreas comuns e em quaisquer outras partes do Edifício.

Todas as comunicações necessárias para a realização de reparos e manutenções nas Unidades devem ser realizadas por meio do aplicativo móvel da Yolo ou através dos canais oficiais de contato. A equipe da Yolo está disponível para fornecer ajuda e informações em horário comercial. A Yolo tratará de todos os problemas de manutenção mediante solicitação e, dependendo da natureza do problema, poderá haver uma cobrança adicional imposta ao Usuário.

A Yolo e o zelador do Edifício têm o direito de entrar na Unidade para realizar reparos e inspeções, mediante aviso prévio de 24 (vinte e quatro) horas ou, em caso de emergência, sem aviso prévio. O Usuário reconhece que o Edifício pode exigir reformas ou reparos para mantê-lo em boas condições e que as eventuais obras podem culminar na impossibilidade temporária de uso de partes das comodidades do Edifício. Tal porção pode incluir, a título de exemplo, mas sem limitação, piscinas, academias, lavanderia entre outras comodidades. O Usuário concorda que qualquer perda ou inconveniência resultante dessa situação não causará qualquer redução nas taxas de sua responsabilidade e custo, bem como em qualquer indenização por parte da Yolo.

Caso o Usuário viole estes Termos, as leis aplicáveis, regulamentos ou direitos de terceiros, a Yolo poderá, com ou sem aviso prévio, tomar medidas como suspender ou limitar o acesso ou uso da Plataforma Yolo e/ou da conta do Usuário, cancelar reservas confirmadas ou pendentes, ou suspender ou revogar qualquer status especial associado à conta do Usuário.

Respeitadas as reservas já realizadas, a Yolo poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

A Yolo pode modificar estes Termos a qualquer momento.

Em caso de alterações importantes, os Termos revisados serão publicados na Plataforma Yolo e a data de "Última atualização" será atualizada.

Se o Usuário discordar dos Termos revisados, poderá rescindir este contrato imediatamente, conforme previsto nestes Termos. Caso o Usuário não rescinda o contrato antes da data de vigência dos Termos revisados, o acesso ou uso da Plataforma Yolo pelo Usuário constituirá aceitação tácita dos Termos revisados.

Conversão do Tipo de Locação. Caso o presente contrato ultrapasse o período de 90 (noventa) dias consecutivos, as partes contratantes concordam que o presente contrato será automaticamente convertido para um contrato de locação residencial, regido pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

A partir da data de conversão, todas as cláusulas e condições do contrato de locação por temporada serão substituídas pelas cláusulas e condições estabelecidas pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, sem prejuízo das disposições contidas neste contrato que sejam compatíveis com a nova modalidade contratual.

A conversão para o contrato de locação residencial, conforme previsto pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não implicará na alteração das condições financeiras, como valor do aluguel, taxas ou encargos, estabelecidos anteriormente neste contrato. Entretanto, tais condições poderão ser renegociadas pelas partes por meio de aditivo contratual, respeitando as disposições legais aplicáveis.

Multa por Descumprimento Contratual. Exceto para os casos com penalidade específica, fica estipulada multa no valor integral do Contrato a ser paga pela parte que infringir qualquer cláusula ou condição deste Contrato. A parte inocente poderá considerar simultaneamente rescindida a locação de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, nos casos de comprovada infração contratual pela outra parte.

O Usuário autoriza expressamente, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, que todos os direitos creditórios e garantias outorgadas a favor da Yolo decorrentes deste Contrato podem ser cedidos a terceiros, na forma do artigo 290 do Código Civil Brasileiro, a sociedades de propósito específico, instituições financeiras, fundos de investimento imobiliário, empresas securitizadoras ou emissoras de certificados de recebíveis imobiliários.

Apenas pessoas civilmente capazes, de acordo com a legislação brasileira, poderão utilizar a Plataforma Yolo.

Não é permitida a criação de nova conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pela Yolo, temporária ou definitivamente, independentemente do motivo.

Tudo que for devido em razão deste Contrato será cobrado por meio de ação competente, arcando a parte vencida com as custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, e com os honorários do advogado que a outra parte houver contratado para a defesa de seus direitos, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou da ação, caso aquela não se traduza em valor pecuniário, ficando eleito, desde já, o Foro da Comarca do Recife/PE, para nele serem dirimidas quaisquer duvidas ou ações oriundas deste Contrato.

Recife/PE, 26 de junho de 2023.